APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NÃO APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. NÃO CABIMENTO. EXPOSIÇÃO CLARA E OBJETIVA DOS FUNDAMENTOS QUE EMBASAM O DECISUM. VÍCIO INEXISTENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. INVIABILIDADE. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL QUE NÃO ULTRAPASSOU O LIMITE LEGAL DE 2 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, VI, (COM REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/10) E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. MÉRITO ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE, ALIADAS AO LAUDO PERICIAL QUE ATESTAM AS LESÕES SOFRIDAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. RECONHECIMENTO DA LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA , SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO PELA DE MULTA OU O RECONHECIMENTO DA LESÃO CORPORAL CULPOSA. PEDIDO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA À PESSOA. EXEGESE DO INC. I DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. VIABILIDADE. REPRIMENDA QUE NÃO EXCEDEU 2 (DOIS) ANOS, ALÉM DE SEREM FAVORÁVEIS TODOS OS VETORES DO ART. 59 E ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 77, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO NO PONTO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFÍCIO INCABÍVEL. RÉU REPRESENTADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO DURANTE O PROCESSO. PLEITO INACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048454-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).