TJSC 2013.048457-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALORES APURADOS, PELA CONCESSIONÁRIA, EM RAZÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR INSTALADO NA UNIDADE CONSUMIDORA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGATIVA DE AUTORIA. CONCESSIONÁRIA QUE COMPROVA A FRAUDE, LAVRANDO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA GUARDA E VIGILÂNCIA DO MEDIDOR DA CONSUMIDORA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. FRAUDE NO MEDIDOR CONSTATADA, MEDIANTE VISTORIA REALIZADA NO ANO DE 2011. LAVRATURA DO COMPETENTE TERMO DE INSPEÇÃO. APURAÇÃO DO DÉBITO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL, QUE SUBSTITUIU A RESOLUÇÃO N. 456/2000. IMPORTÂNCIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048457-4, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALORES APURADOS, PELA CONCESSIONÁRIA, EM RAZÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR INSTALADO NA UNIDADE CONSUMIDORA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGATIVA DE AUTORIA. CONCESSIONÁRIA QUE COMPROVA A FRAUDE, LAVRANDO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA GUARDA E VIGILÂNCIA DO MEDIDOR DA CONSUMIDORA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. FRAUDE NO MEDIDOR CONSTATADA, MEDIANTE VISTORIA REALIZADA NO ANO DE 2011. LAVRATURA DO COMPETENTE TERMO DE INSPEÇÃO. APURAÇÃO DO DÉBITO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL, QUE SUBSTITUIU A RESOLUÇÃO N. 456/2000. IMPORTÂNCIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048457-4, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Roberto Marius Favero
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
São José
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