APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS. ARMAZENAGEM DE DROGAS PARA O NARCOTRÁFICO. NARRATIVA FIRME E COERENTE DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES QUE REALIZARAM A INVESTIGAÇÃO E A ABORDAGEM DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSSE DE MUNIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL PARA A VERIFICAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DOS OBJETOS APREENDIDOS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DOSIMETRIA. PENAS DOS DOIS CRIMES FIXADAS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA SANÇÃO PELO TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06) EM SEU PATAMAR MÁXIMO. REGIME INICIAL PARA RESGATE. CONTEXTO APTO À FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA TOTAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.048458-1, de Laguna, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).