APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS POR NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA DOS AUTOS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS FIRMES E CONSISTENTES, ALIADO AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO PREJUDICADO EM RELAÇÃO A RÉ FRANCIELLI. PROVIMENTO PARCIAL EM RAZÃO DO RÉU DANILO. PENA-BASE. A CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL PELA PRÁTICA DE CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE DEVE SER AFERIDA PELA ATUAÇÃO DO RÉU NA COMUNIDADE, VIDA FAMILIAR, NO TRABALHO, ENTRE OUTRAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE, TODAVIA, MIGRAR PARA OS ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR FATO ANTERIOR AOS FATOS DENUNCIADOS. SEGUNDA FASE. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. RÉU MULTIREINCIDENTE (TRÊS VEZES). QUANTUM APLICADO, TODAVIA, EXACERBADO, READEQUANDO-SE EM 1/2, CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REGIME DE CUMPRIMENTO FECHADO PELA MULTIREINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO MANTIDO. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA (ART. 44, II do CP). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048460-8, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).