APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO APREENDIDO NA POSSE DE INVESTIGADO PELA POLÍCIA PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS E DISSIMULAÇÃO DE PROPRIEDADE DE BENS E VALORES PROVENIENTES DO COMÉRCIO PROSCRITO. NULIDADE DA APREENSÃO POR TER SIDO EFETUADA SEM MANDADO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO. INOCORRÊNCIA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL PARA ENTRADA NO DOMICÍLIO EM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. INVESTIGAÇÃO SOBRE A SUPOSTA "LAVAGEM" DE CAPITAIS NÃO CONCLUÍDA. BEM QUE INTERESSA À INVESTIGAÇÃO, POIS PODE SER A PRÓPRIA MATERIALIDADE DO CRIME. ADEMAIS, PROVA DO AUTOMOTOR NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. NOME EM CERTIFICADO DE REGISTRO QUE, POR SI SÓ, NÃO PROVA A PROPRIEDADE DE BEM ENCONTRADO NA POSSE DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO CORRETAMENTE APLICADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. PLEITO ALTERNATIVO DE QUE O BEM SEJA DEPOSITADO NAS MÃOS DO APELANTE NÃO ANALISADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PETIÇÃO JUNTANDO DECISÃO EM OUTRO INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA PROLATADA NA JUSTIÇA FEDERAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR ESTE JULGAMENTO EM RAZÃO DA VIGÊNCIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048462-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).