APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP). RECURSO DO RÉU G. J. DA S.. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. PEDIDOS ELABORADOS NA AUDIÊNCIA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, QUE NÃO RESTARAM RENOVADOS NO DECORRER DA MARCHA PROCESSUAL. REQUERIMENTO TECNICAMENTE PRECLUSO. CONDENAÇÃO, NO MAIS, EMBASADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE COMPROVAM A FRAUDE. REFERIDA A NULIDADE DECORRENTE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO ACOLHIMENTO. COMANDO LEGAL DE CARÁTER RELATIVO (ART. 399, § 2º, DO CPP, C/C O ART. 132 DO CPC). SITUAÇÃO FÁTICA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ORIENTAÇÃO DO STJ. PLEITO RECHAÇADO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E QUE CONFIRMA O COMETIMENTO DO DELITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PEDIDOS DE ADEQUAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E PARA AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE NÃO CONHECIDOS. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ V. F. DA S.. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVEM A PARTICIPAÇÃO NA PRÁTICA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048463-9, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).