APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA E DANOS MORAIS. AÇÃO E PEDIDO CONTRAPOSTO. SEGURO DE VEÍCULO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PRINCIPAL NA ORIGEM. RECLAMO DOS RÉUS. CONTRATO DE SEGURO. PAGAMENTO PARCELADO. QUITAÇÃO DA PRIMEIRA NO ATO DA NEGOCIAÇÃO. DEPÓSITO EM FAVOR DA CORRETORA PARA ADIMPLEMENTO DE 3 (TRÊS) PRESTAÇÕES RESTANTES, REALIZADO 1 (UM) MÊS APÓS O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. SUSPENSÃO DO PACTO POR INADIMPLEMENTO. NUMERÁRIO DESTINADO À COMPENSAÇÃO DE VALORES REFERENTES A OUTRAS AVENÇAS CONTRATADAS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. SINISTRO E ALIENAÇÃO DO AUTOMOTOR. DESINTERESSE DO SEGURADO NA MANUTENÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FATOS NÃO CONFIRMADOS. ÔNUS QUE COMPETIA AOS DEMANDADOS. DANOS MORAIS. PEDIDO CONTRAPOSTO. DENÚNCIA PERANTE A SUSEP. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO SEGURADO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. PLEITO REPARATÓRIO AFASTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM FIXADO NO MÍNIMO LEGAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. MINORAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048472-5, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).