TJSC 2013.048473-2 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. SEQÜELA DE FRATURA DE ANTEBRAÇOS E COLUNA LOMBAR. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE ATUALMENTE PERCEBIDO EM AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048473-2, de Brusque, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. SEQÜELA DE FRATURA DE ANTEBRAÇOS E COLUNA LOMBAR. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE ATUALMENTE PERCEBIDO EM AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048473-2, de Brusque, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Brusque
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