APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - PREJUDICIAL DE OFÍCIO - REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E CONSEQUENTE CANCELAMENTO DOS POSTERIORES ATOS PROFERIDOS NA FASE DE CUMPRIMENTO - DETERMINAÇÃO EXARADA APESAR DE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO NA PRIMITIVA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA COM APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DE MULTA DE 5% POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO E 1% POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, A TEOR DOS ARTIGOS 14, V E 17, VII, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ERRO DE PROCEDIMENTO EVIDENCIADO, QUE NÃO PODE PREJUDICAR A PARTE EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - ANULAÇÃO DESDE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E DOS ATOS A ELA POSTERIORES, SOBRETUDO O DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS E O DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E REGISTRO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PREJUDICADO. Configura-se flagrante erro de procedimento, ensejador de anulação parcial do processo, determinar a republicação de sentença e consequente nulidade dos atos a ela posteriores não obstante decisão definitiva de mérito exarada por esta Egrégia Corte acerca da ausência de nulidade sobre a publicidade do decisório. Impõe-se, em casos tais, o reconhecimento, ex officio, da nulidade do processo a partir de quando se observou o procedimento incorreto, quedando prejudicada a análise das matérias recursais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048487-3, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).