CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NATUREZA CIVIL DA RELAÇÃO JURÍDICO-NEGOCIAL QUE DEU ORIGEM À CÁRTULA - RESOLUÇÃO DA LIDE QUE DEPENDE DO EXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - CONFLITO IMPROCEDENTE. "O fato de a execução estar fundada em títulos de natureza cambiária não é decisivo para a fixação da competência recursal, esta que deve ser resolvida, quando vinculadas a um contrato, pela natureza da relação jurídico-negocial que lhes deu origem" (TJSC - Conflito de Competência n. 2010.024514-8, da Capital, Rel. Des. Newton Janke). É de Câmara de Direito Civil, e não de Câmara de Direito Comercial, a competência para julgar recurso em embargos do devedor se o título executivo é uma nota promissória vinculada a contrato de compra e venda de imóvel, de natureza civil, e a discussão é das cláusulas contratuais. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.048495-2, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Órgão Especial, j. 04-09-2013).