APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA REQUERIDA E DOS AUTORES. 1. RECURSO DA SEGURADORA. 1.1. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS FILHOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXEGESE DO ARTIGO 4º DA LEI N. 6.194/1974. POSSIBILIDADE DA PROLE INGRESSAR COM A DEMANDA DE COMPLEMENTAÇÃO SECURITÁRIA SOMENTE NA FALTA DE CÔNJUGE SUPÉRSTITE. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA AFASTAR DO POLO ATIVO OS FILHOS DO DE CUJUS. EXTINÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.2. ALEGADA IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 8.441/1992. AUSÊNCIA DE DEBATE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO NO PARTICULAR. 1.3. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA APTA A DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE SOFRIDO E A MORTE DA VÍTIMA. DOCUMENTO OFICIAL CERTIFICANDO A EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO CUJA VÍTIMA É O MARIDO DA AUTORA. ADEMAIS, CERTIDÃO DE ÓBITO QUE EVIDENCIA O LIAME CAUSAL. TESE AFASTADA. 2. PONTO DE INSURGÊNCIA COMUM. TERMO "A QUO" DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO SINISTRO. SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DA SEGURADORA ACOLHIDO. 3. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. 3.1. PLEITO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA OBJETO DA APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. NÃO CONHECIMENTO. 4. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS EM PARTE, SENDO ESTE DESPROVIDO, E AQUELA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048511-2, de Mafra, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).