APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA INEXISTENTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. ENDOSSO-MANDATO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O BANCO MANDATÁRIO TENHA EXCEDIDO OS PODERES CONFERIDOS AO EXERCÍCIO DO MANDATO. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADA. APELO DA EMPRESA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE PELO ATO ILÍCITO SERIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AFASTAMENTO. ATO ILÍCITO EXCLUSIVO DA EMPRESA. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO. NÃO ACOLHIMENTO. MONTANTE FIXADO AQUÉM DOS PARÂMETROS DESTE ÓRGÃO JULGADOR. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. RECURSO DA MANDANTE DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048514-3, de Tubarão, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).