TJSC 2013.048524-6 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IDOSO ATINGIDO POR CARROCERIA DE CAMINHÃO NO PORTÃO DO PRÉDIO EM QUE RESIDIA. VEÍCULO QUE EFETUAVA MANOBRA DE MARCHA A RÉ SEM TOMAR AS DEVIDAS CAUTELAS. VÍTIMA, CÔNJUGE DA AUTORA, FALECEU EM RAZÃO DAS LESÕES SOFRIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA RÉ. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPERTINÊNCIA. VEÍCULO QUE EFETUAVA MANOBRA ARRISCADA E POR ISSO DEVERIA TER REDOBRADO OS CUIDADOS. TESTEMUNHA PRESENCIAL QUE NA FASE INVESTIGATIVA DECLAROU QUE A VÍTIMA ESTAVA NO PORTÃO DE SUA RESIDÊNCIA QUANDO FOI COLHIDA PELO CAMINHÃO. CULPA ESTAMPADA. DEVER DE INDENIZAR. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. VERBA FIXADA ADEQUADAMENTE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA. POSTERIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EMPRESA RÉ. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. INTERPOSTA NOVA APELAÇÃO PELA SEGURADORA QUE RATIFICA OS TERMOS DO PRIMEIRO RECLAMO E ACRESCE O INCONFORMISMO DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DO JULGADO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. DESCONSIDERAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE. NOVO RECURSO TIDO COMO MERO ADITAMENTO DA APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA. PRECEDENTE DESTA CORTE E DO STJ. O princípio da unirrecorribilidade impede a interposição de mais de um recurso para cada decisão judicial, porém, in casu, observa-se que as razões do inconformismo veiculadas no segundo recurso além de ratificarem aquelas expendidas no primeiro reclamo, acrescem a insurgência da recorrente na medida em que ataca a alteração havida na sentença após o julgamento dos aclaratórios. Diante disso, houve apenas o ajuste da peça, de modo que o referido princípio não deve ser considerado. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA DE GARANTIA PARA OS DANOS MORAIS. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. DANOS PESSOAIS AJUSTADOS. DANOS MORAIS ESPÉCIE DO GÊNERO DANOS PESSOAIS, PORTANTO DEVIDOS. Os danos morais são espécie de danos pessoais, de modo que, se foi contratada cobertura securitária para indenização por danos pessoais, a seguradora tem a obrigação de pagar o montante da indenização fixada a título de danos morais, até o limite da apólice. JUROS DE MORA. DEVIDOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. ABATIMENTO DO VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. AUSÊNCIA DE PROVAS DO RECEBIMENTO DO SEGURO. DESCONTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O desconto do valor do seguro obrigatório somente poderá ser efetuado sobre o valor da condenação, se houver prova nos autos de que o lesado efetivamente recebeu o seguro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048524-6, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IDOSO ATINGIDO POR CARROCERIA DE CAMINHÃO NO PORTÃO DO PRÉDIO EM QUE RESIDIA. VEÍCULO QUE EFETUAVA MANOBRA DE MARCHA A RÉ SEM TOMAR AS DEVIDAS CAUTELAS. VÍTIMA, CÔNJUGE DA AUTORA, FALECEU EM RAZÃO DAS LESÕES SOFRIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA RÉ. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPERTINÊNCIA. VEÍCULO QUE EFETUAVA MANOBRA ARRISCADA E POR ISSO DEVERIA TER REDOBRADO OS CUIDADOS. TESTEMUNHA PRESENCIAL QUE NA FASE INVESTIGATIVA DECLAROU QUE A VÍTIMA ESTAVA NO PORTÃO DE SUA RESIDÊNCIA QUANDO FOI COLHIDA PELO CAMINHÃO. CULPA ESTAMPADA. DEVER DE INDENIZAR. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. VERBA FIXADA ADEQUADAMENTE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA. POSTERIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EMPRESA RÉ. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. INTERPOSTA NOVA APELAÇÃO PELA SEGURADORA QUE RATIFICA OS TERMOS DO PRIMEIRO RECLAMO E ACRESCE O INCONFORMISMO DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DO JULGADO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. DESCONSIDERAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE. NOVO RECURSO TIDO COMO MERO ADITAMENTO DA APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA. PRECEDENTE DESTA CORTE E DO STJ. O princípio da unirrecorribilidade impede a interposição de mais de um recurso para cada decisão judicial, porém, in casu, observa-se que as razões do inconformismo veiculadas no segundo recurso além de ratificarem aquelas expendidas no primeiro reclamo, acrescem a insurgência da recorrente na medida em que ataca a alteração havida na sentença após o julgamento dos aclaratórios. Diante disso, houve apenas o ajuste da peça, de modo que o referido princípio não deve ser considerado. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA DE GARANTIA PARA OS DANOS MORAIS. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. DANOS PESSOAIS AJUSTADOS. DANOS MORAIS ESPÉCIE DO GÊNERO DANOS PESSOAIS, PORTANTO DEVIDOS. Os danos morais são espécie de danos pessoais, de modo que, se foi contratada cobertura securitária para indenização por danos pessoais, a seguradora tem a obrigação de pagar o montante da indenização fixada a título de danos morais, até o limite da apólice. JUROS DE MORA. DEVIDOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. ABATIMENTO DO VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. AUSÊNCIA DE PROVAS DO RECEBIMENTO DO SEGURO. DESCONTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O desconto do valor do seguro obrigatório somente poderá ser efetuado sobre o valor da condenação, se houver prova nos autos de que o lesado efetivamente recebeu o seguro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048524-6, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Dayse Herget de Oliveira Marinho
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Capital
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