APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE ACOLHE PARTE DOS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS CONTENDORES. APELO DA RÉ JUROS REMUNERATÓRIOS. EXIGIBILIDADE DO ENCARGO COM ESTEIO NO ART. 5º, INCISO I, DO ANEXO DA RESOLUÇÃO N. 2.309/96 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE DO ENFOQUE ACERCA DE SUA FINITUDE. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DOS JUROS CONTRATADOS. ACOLHIMENTO POR SER A REMUNERAÇÃO DISPOSTA NO CONTRATO INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SENDO, INCLUSIVE, MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. SENTENÇA ALTERADA NESTE VIÉS. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado, ademais com a observância da transcendência dos motivos determinantes. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI 10.931/04. ART. 28, § 1º, INCISO I, QUE PERMITE A LIVRE PACTUAÇÃO DESSE ENCARGO. PERIODICIDADE mensal EXPRESSAMENTE PACTUADA E ESCLARECIDA NA CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO, NÃO RESTANDO CARACTERIZADA QUALQUER ABUSIVIDADE AO CONSUMIDOR. Possibilidade de exigência do encargo na modalidade avençada. SENTENÇA ALTERADA NESTA SEARA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE OBJETIVA CUMULAR ESSE ENCARGO COM outros balizamentos moratórios. inacolhimento. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL e do verbete n. 472 do stj QUE ESTABELECEm nova regra para o limite da comissão de permanência. Óbice à cobrança cumulativa com outros encargos que continua existindo. Ausência de irresignação acerca do teto do percentual da comissão de permanência que torna inviável a discussão a respeito, por força do princípio da inércia da jurisdição. ENFOQUE SOBRE OS DEMAIS ENCARGOS OBSTADO EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO RECURSAL. DECISUM MANTIDO NESTE CAMPO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. COBRANÇA DE TAXA DE CADASTRO, DE INCLUSÃO DE GRAVAME, DE REGISTRO, de seguro, DE AVALIAÇÃO DO BEM e TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. VANTAGEM EXAGERADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DESSES ENCARGOS AO CONSUMIDOR. AFRONTA AO ART. 6º, INCISO III, E 51, INCISOs IV e XII E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. NULIDADE ESTAMPADA. IOF. Apelante que defende a legalidade de sua cobrança. Responsabilidade tributária dO AJUSTE DE CRÉDITO. Inteligência do art. 4º, inciso i, da lei n. 5.143/66. Aplicação do art. 123 do código tributário nacional. Possibilidade de impor esse ônus AO CONSUMIDOR por avença em instrumento particular. Inocorrência de abusividade. COBRANÇA, CONTUDO, QUE NÃO PODE OCORRER DE MANEIRA DILUÍDA. SENTENÇA REFORMADA NESTE TÓPICO. IMPOSIÇÃO AO CONSUMIDOR DA COBRANÇA DE DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. NULIDADE DA CLÁUSULA RECONHECIDA NA SENTENÇA. ATUAÇÃO ULTRA PETITA DELINEADA. NULIDADE PARCIAL DO DECISUM, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÃO CONTIDAS NO DECISUM SOBRE O TEMA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DOS ENCARGOS INCIDENTES NO PERÍODO DE ANORMALIDADE COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DÉBITO COBRADO PELO BANCO QUE ABRANGE OS ENCARGOS DE MORA DE MANEIRA CUMULATIVA. PAGAMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR E VANTAGEM INDEVIDA DA CREDORA EVIDENCIADOS. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELA REQUERIDA. HIPÓTESE QUE ISENTA A CASA BANCÁRIA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, ADITADOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO E DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, SENDO PERMITIDA SUA COMPENSAÇÃO COM O DÉBITO REMANESCENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALMEJADA MANUTENÇÃO DA POSSE DO MUTUÁRIO SOBRE O BEM, DEPÓSITO DAS PARCELAS NO VALOR INCONTROVERSO E PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA CUMULATIVA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS OUTROS ENCARGOS DE ANORMALIDADE E DAS TAXAS ADMINISTRATIVAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR A MORA. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS QUE MAIS INFLUENCIAM NA MENSURAÇÃO DO DÉBITO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O CONSUMIDOR PURGAR A MORA EMPÓS A LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA. PROVIDÊNCIA QUE NÃO AUTORIZA O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. MODIFICAÇÃO DO DECISUM NESTE PONTO. INCONFORMISMOS DE AMBOS OS CONTENDORES ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PARTES QUE PUGNAM PELA SUA ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVAMENTE AO ADVERSO E AUTOR QUA AINDA PLEITEIA A MAJORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO DE SEU CAUSÍDICO. MODIFICAÇÃO DO DECRETO EXARADO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE TORNA IMPERATIVA A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE QUE RECAI EM MAIOR PROPORÇÃO SOBRE O AUTOR, POR TER DECAÍDO DA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO DE AMBOS OS CONTENDORES MAJORADO E FIXADO COM ESPEQUE NO ART. 20, §§ 4º E 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO CPC E NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DO DECISUM. MEDIDA QUE SE IMPÕE. REBELDIA DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDA E DE AMBOS OS RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048532-5, de Urubici, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).