TJSC 2013.048550-7 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º, CPC). RAZÕES INSUSCETÍVEIS, CONTUDO, DE ALTERAR O ENTENDIMENTO UNIPESSOAL DO RELATOR, QUE CONCLUIU PELA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. PROPRIEDADE DO IMÓVEL QUE NÃO PERTENCE AO ACIONANTE E O DESLEGITIMA À COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2013.048550-7, de Gaspar, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º, CPC). RAZÕES INSUSCETÍVEIS, CONTUDO, DE ALTERAR O ENTENDIMENTO UNIPESSOAL DO RELATOR, QUE CONCLUIU PELA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. PROPRIEDADE DO IMÓVEL QUE NÃO PERTENCE AO ACIONANTE E O DESLEGITIMA À COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2013.048550-7, de Gaspar, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).
Data do Julgamento
:
08/10/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
João Baptista Vieira Sell
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Gaspar
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