TJSC 2013.048554-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO DOS RÉUS PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO ESGOTADAS. REVELIA DECRETADA INDEVIDAMENTE. INTERROGATÓRIOS NÃO REALIZADOS. PREJUÍZO EVIDENTE. NULIDADE ABSOLUTA DECRETADA DE OFÍCIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECLAMO INTERPOSTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048554-5, de Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO DOS RÉUS PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO ESGOTADAS. REVELIA DECRETADA INDEVIDAMENTE. INTERROGATÓRIOS NÃO REALIZADOS. PREJUÍZO EVIDENTE. NULIDADE ABSOLUTA DECRETADA DE OFÍCIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECLAMO INTERPOSTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048554-5, de Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).
Data do Julgamento
:
01/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Camila Coelho
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Camboriú
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