APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGADA ILICITUDE NA OBTENÇÃO DA PROVA. TESE RECHAÇADA. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL PARA A CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. PRECEDENTES. MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE 33 (TRINTA E TRÊS) BUCHAS DE COCAÍNA NO QUARTO DO APELANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES RATIFICADOS PELOS DEMAIS INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO, CONVERGINDO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DO ACUSADO. TESE DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIDA RESTITUIÇÃO DO NUMERÁRIO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DA QUANTIA APREENDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME PRISIONAL. ATENDIMENTO À ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/1990. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO, EM VIRTUDE DO QUANTUM DE PENA APLICADO E DA PRIMARIEDADE DO RÉU. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048556-9, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).