ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, USO DE ARMA DE FOGO ESTANDO A VÍTIMA TRANSPORTANDO VALORES. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DAS DEFESAS. RECURSO DO RÉU ALCINDINO. AUTORIA DELITIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÓLIDO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS NA FASE POLICIAL E EM JUÍZO. RECONHECIMENTO EFETUADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA. RÉU QUE APRESENTOU DIVERGÊNCIAS NO INTERROGATÓRIO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO NA FASE INVESTIGATIVA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA NOS CRIMES PATRIMONIAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Nos crimes contra o patrimônio a palavra das vítimas, apontando o réu como autor, corroborada por indícios e circunstâncias e, em especial, pelo reconhecimento efetuado, constitui importante elemento de convicção, principalmente se o réu nada argui de má-fé ou inimizade, capaz de justificar a grave imputação de que foi alvo. RECURSO DO RÉU PAULINHO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. COLABORAÇÃO DO ALUDIDO ACUSADO PARA A EMPREITADA DELITIVA. AUSÊNCIA DE PROVA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO NECESSÁRIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE "Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio" (Apelação Criminal n. 2005.040029-8. Relator: Des. Sérgio Paladino. Julgada em 31/1/2006). DOSIMETRIA. RÉU ALCINDINO. EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. AUMENTO JÁ FIXADO NO MÍNIMO LEGAL DE 1/3 (UM TERÇO). IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENA. RÉU PAULINHO. REMANESCÊNCIA DA CONDENAÇÃO APENAS PELO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PENA FIXADA EM 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. VIABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU ALCINDINO E PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU PAULINHO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.048558-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).