RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). REQUERIDA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. VIABILIDADE. DELITO INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. CONSUMAÇÃO QUE SE DÁ COM O EFETIVO USO DO DOCUMENTO. "[...] a hipótese dos autos (art. 304 do CP) versa sobre delito instantâneo, embora com efeitos permanentes, cuja consumação se perfaz com a primeira utilização do documento falso, independentemente da obtenção de proveito, contando-se o prazo, para efeito de prescrição, a partir do primeiro ato de uso" (Apelação Criminal n. 2004.010816-8, de Ituporanga, rel. Des. Irineu João da Silva, j. 22-6-2004). CRIME CUJA PENA EM ABSTRATO PRESCREVE EM 12 (DOZE) ANOS. RECORRENTE QUE À ÉPOCA DOS FATOS ERA MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE. VERIFICADA FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 6 (SEIS) ANOS, ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (FATOS ANTERIORES À LEI N. 12.234/10). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.048562-4, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).