CONCURSO DE INFRAÇÕES. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA CONTRA O PACIENTE E MAIS 14 DENUNCIADOS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA À ALEGAÇÃO DE QUE OS CRIMES PRATICADOS, EM TESE, PELO PACIENTE OCORRERAM NA CIDADE DE RIO NEGRO/PR E, PORTANTO, A AÇÃO PENAL NÃO PODE SER PROCESSADA E JULGADA NA COMARCA DE SÃO BENTO DO SUL/SC. REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE RECURSO PARA A HIPÓTESE. CONHECIMENTO. [...] nas hipóteses de serem julgadas improcedentes as exceções, a parte que se sentir prejudicada poderá utilizar o habeas corpus, se for o caso e no interesse da defesa, ou então ratificar a matéria em alegações finais ou em eventual recurso de apelação, como preliminar do exame do mérito da causa (Oliveira, Eugênio Pacelli de. Comentários ao código de processo penal. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 1184). PLURALIDADE DE CRIMES. CORRUPÇÃO PASSIVA, QUADRILHA E LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADOS, EM TESE, NAS CIDADES DE RIO NEGRO/PR E SÃO BENTO DO SUL/SC. CONEXÃO. COMPETÊNCIA. EXEGESE DOS ARTIGOS 69 E 78 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME MAIS GRAVE PRATICADO, EM TESE, NA COMARCA DE SÃO BENTO DO SUL. ORDEM DENEGADA. A competência pela conexão é fixada pelo local em que se praticou, em tese, o crime mais grave. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048571-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).