TJSC 2013.048572-7 (Acórdão)
CERCEAMENTO DE DEFESA. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Bem de família. Impenhorabilidade. Insurgência do credor. Intimação irregular. Ausente manifestação. Contraditório. Prejuízo demonstrado. Preliminar acolhida. Análise dos demais temas prejudicada. Agravo provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048572-7, de Içara, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Ementa
CERCEAMENTO DE DEFESA. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Bem de família. Impenhorabilidade. Insurgência do credor. Intimação irregular. Ausente manifestação. Contraditório. Prejuízo demonstrado. Preliminar acolhida. Análise dos demais temas prejudicada. Agravo provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048572-7, de Içara, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Içara
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