TJSC 2013.048579-6 (Acórdão)
REVISÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRETENDIDA A REDUÇÃO DA REPRIMENDA. ERRO TÉCNICO CONFIGURADO. MAUS ANTECEDENTES MENSURADOS COM BASE EM AÇÃO PENAL EM CURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DEVIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO DECORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. DEFENSOR NOMEADO ESPECIFICAMENTE PARA ACOMPANHAR A REVISIONAL. PEDIDO DEFERIDO EM PARTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.048579-6, de Laguna, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 28-05-2014).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRETENDIDA A REDUÇÃO DA REPRIMENDA. ERRO TÉCNICO CONFIGURADO. MAUS ANTECEDENTES MENSURADOS COM BASE EM AÇÃO PENAL EM CURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DEVIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO DECORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. DEFENSOR NOMEADO ESPECIFICAMENTE PARA ACOMPANHAR A REVISIONAL. PEDIDO DEFERIDO EM PARTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.048579-6, de Laguna, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 28-05-2014).
Data do Julgamento
:
28/05/2014
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Laguna
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