REVISÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 10, §§ 2º E 3º, IV, DA LEI N. 9.437/97). PRETENDIDA A MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. ERRO TÉCNICO CONFIGURADO. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS PARA AFERIR O DESVIRTUAMENTO. REDUÇÃO DEVIDA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. PRETENDIDA A APLICAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). INVIABILIDADE. EXASPERAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O CASO CONCRETO. DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO DEVE SER PAUTADA EM CRITÉRIOS PURAMENTE MATEMÁTICOS. Em que pese a existência de posicionamento contrário, partilha-se do entendimento de que a dosimetria, a fim de que se garanta a individualização da reprimenda acometida ao réu, não se deve pautar em percentuais fixos e critérios meramente matemáticos, senão na análise das peculiaridades do caso concreto. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. DEFENSOR NOMEADO ESPECIFICAMENTE PARA ACOMPANHAR A REVISIONAL. PEDIDO DEFERIDO EM PARTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.048580-6, de Laguna, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 28-05-2014).