AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. FIADORA QUE ALEGA A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TRATAR-SE DE BEM DE FAMÍLIA. OPONIBILIDADE QUE NÃO SE APLICA EM FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCEÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 3º, INC. VII, DA LEI Nº 8.009/90. DISPOSIÇÃO LEGAL QUE NÃO AFRONTA O DIREITO DE MORADIA, ESTAMPADO NO ART. 6º DA CF. CONSTITUCIONALIDADE PATENTEADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 612360/SP ACERCA DA QUESTÃO ALÇADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação, objeto do art. 3º, inc. VII, da Lei nº 8.009, de 23 de março de 1990, com a redação da Lei nº 8.245, de 15 de outubro de 1991, não ofende o art. 6º da Constituição da República" (Recurso Extraordinário nº 407688/AC, Relator: Ministro Cezar Peluso, julgado em 08/02/2006). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048586-8, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).