TJSC 2013.048597-8 (Acórdão)
ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. NOVO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA JUÍZA DE DIREITO, COM BASE EM ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE EM RAZÃO DO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 518 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048597-8, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).
Ementa
ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. NOVO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA JUÍZA DE DIREITO, COM BASE EM ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE EM RAZÃO DO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 518 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048597-8, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Brigitte Remor de Souza May
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Capital
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