AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA POR CONSIDERÁ-LA INTEMPESTIVA - IRRESIGNAÇÃO DA BRASIL TELECOM S/A - PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OFERECIMENTO DA PEÇA DE DEFESA QUE TEM INÍCIO COM A INTIMAÇÃO ACERCA DA PENHORA OU COM O DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE EXECUTADO, E NÃO COM A CIÊNCIA DO DECISUM QUE ORDENOU A PENHORA - EXEGESE DO ART. 475-J, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO VOLUNTÁRIO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA JÁ DETERMINADA - INCIDENTE OFERTADO DENTRO DO PRAZO LEGAL - TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - CASSAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO AGRAVADO - RECURSO PROVIDO. O prazo para oferecimento de impugnação do cumprimento de sentença, nos termos do § 1º do art. 475-J do CPC, incluído pela Lei 11.232/2005, se inicia quando realizados a penhora ou o depósito judicial para a garantia do juízo. (AgRg no AREsp 359720/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/11/2013, DJe 11/12/2013). Desse modo, é tempestiva a peça impugnatória protocolada dentro do prazo de 15 (quinze) dias previsto na legislação, contados a partir do depósito voluntário realizado antes da penhora, ainda que a parte tenha tido ciência da decisão que determinou a medida constritiva em momento anterior. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048598-5, de Gaspar, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).