HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E CRIME CONTRA A DIGNIDADE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES DE IDADE (ART. 244-B, CAPUT, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO PRATICOU O DELITO IMPUTADO. ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS SOMENTE NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. "A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos" (Habeas Corpus n. 2012.048929-6, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-8-2012). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA, PERPETRADA, EM TESE, MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES, INTIMIDAÇÃO POR ARMA DE FOGO EM PUNHO E VIOLÊNCIA REAL (TAPAS, CHUTES E CORONHADAS). PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "O conceito de garantia da ordem pública vem sendo alargado para abarcar a hipótese de roubo circunstanciado, crime de repercussão social, com reflexos negativos e traumáticos sobre a vida das vítimas. [...] A manutenção da segregação cautelar não constitui afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência, nem as circunstâncias de ser réu primário, possuir residência fixa e ocupação lícita impedem a medida cautelar, quando presentes seus pressupostos" (Habeas Corpus n. 2009.014615-2, de Gaspar, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 4-6-2009). SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIGESTO PROCESSUAL. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048599-2, de Gaspar, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).