AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CELEBRADO ENTRE AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. VENTILADA DESNECESSIDADE. CÁLCULO A SER ELABORADO PELO CREDOR QUE DEPENDE DE INFORMAÇÃO NÃO PRESENTE NA RADIOGRAFIA CONTRATUAL CUJA SUFICIÊNCIA É SUSTENTADA PELA REQUERIDA. RESUMO DA AVENÇA JUNTADA AO FEITO QUE NÃO APRESENTA A DATA DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO REALIZADO PELO DEMANDANTE. DADO IMPRESCINDÍVEL PARA SER DEFINIDO O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A CORREÇÃO DO DECISUM COMBATIDO. EVENTUAL INÉRCIA FRENTE AO COMANDO EXIBITÓRIO QUE IMPLICA NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 475-B, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RADIOGRAFIA CONTRATUAL. DOCUMENTO UTILIZADO NA FASE DE CONHECIMENTO APENAS PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO QUE DIZ RESPEITO ÀS MATÉRIAS AFETAS À FASE EXECUTIVA, PORQUANTO ABRANGIDAS PELA COISA JULGADA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048602-8, de Orleans, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).