AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA PARTE DEVEDORA CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINA, DE OFÍCIO, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, FICANDO AO ENCARGO DA RÉ A ANTECIPAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA AO EXPERT. REQUERIDO SOBRESTAMENTO DO FEITO COM ESPEQUE EM DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL N. 1.322.624/SC, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. PARALISAÇÃO DETERMINADA APENAS EM RELAÇÃO AOS RECURSOS ESPECIAIS QUE VERSEM SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S/A PARA RESPONDER PELAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS DA TELESC. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO PRESENTE FEITO. PREFACIAL REPELIDA. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO APLICADO DE FORMA DIVERSA DA PREVISTA EM LEI. VERIFICADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DA PARTE DEVEDORA PARA EFETUAR O PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO. CASSAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DECISÃO QUE SE IMPÕE, A FIM DE QUE O TOGADO REGULARIZE O PROCEDIMENTO INSTAURADO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048603-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-01-2014).