TJSC 2013.048607-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO POR MOTIVOS INERENTES DA JUSTIÇA. FEITO PARALISADO EM CARTÓRIO JUDICIAL, AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DE DESPACHO, POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AGRAVADA. EXEGESE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFACIAL RECHAÇADA. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. (STJ, Súmula 106). ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO HSBC BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO SUCESSOR DO BANCO BAMERINDUS S/A. RESPONSABILIDADE PELOS CONTRATO CRISTALINA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. ERRO NO CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. CONSTATAÇÃO. CONSIDERAÇÃO DO SOMATÓRIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM O VALOR DA CAUSA. OBRIGAÇÃO DE ADIMPLIR SOMENTE AQUELES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048607-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO POR MOTIVOS INERENTES DA JUSTIÇA. FEITO PARALISADO EM CARTÓRIO JUDICIAL, AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DE DESPACHO, POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AGRAVADA. EXEGESE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFACIAL RECHAÇADA. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. (STJ, Súmula 106). ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO HSBC BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO SUCESSOR DO BANCO BAMERINDUS S/A. RESPONSABILIDADE PELOS CONTRATO CRISTALINA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. ERRO NO CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. CONSTATAÇÃO. CONSIDERAÇÃO DO SOMATÓRIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM O VALOR DA CAUSA. OBRIGAÇÃO DE ADIMPLIR SOMENTE AQUELES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048607-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Bruno Makowiecky Salles
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Rio Negrinho
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