TJSC 2013.048616-9 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ARROMBAMENTO DE CAIXAS ELETRÔNICOS. ATOS PRATICADOS EM CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRAN-GIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. CONCESSÃO DO PEDIDO DE ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048616-9, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. ARROMBAMENTO DE CAIXAS ELETRÔNICOS. ATOS PRATICADOS EM CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRAN-GIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. CONCESSÃO DO PEDIDO DE ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048616-9, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Capital
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