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Jurisprudência


TJSC 2013.048628-6 (Acórdão)

Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO À SÚMULA 455 DO STJ. NULIDADE RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048628-6, de Lages, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Torres Marques
Comarca : Lages
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