TJSC 2013.048629-3 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ARTIGO 155, §4º, INCISO I, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A LASTREAR A AÇÃO PENAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048629-3, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ARTIGO 155, §4º, INCISO I, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A LASTREAR A AÇÃO PENAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048629-3, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).
Data do Julgamento
:
03/09/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Lages
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