HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CÓDIGO PENAL, ART. 171, CAPUT. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDUTAS CRIMINOSAS E CIRCUNSTÂNCIAS DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS DEVIDAMENTE DESCRITAS. INÉPCIA DA PEÇA INAUGURAL AFASTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não há falar em inépcia da denúncia quando esta descreve os fatos, identifica a conduta incriminadora apontada e possibilita ao paciente o exercício da ampla defesa. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NECESSIDADE DE INCURSÃO NAS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas. In casu, a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância não é aferível de plano, fazendo-se necessária uma incursão aprofundada na ação originária que nem sequer teve a fase instrutória iniciada. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048641-3, de Seara, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).