AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA ATRIBUIR À CAUSA VALOR RAZOÁVEL E RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO - INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALMEJADA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSTENTADA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ANTE A EXIBIÇÃO DA RESPECTIVA DECLARAÇÃO E DE COMPROVANTES DE GASTOS MENSAIS, ATÉ PORQUE A TITULARIDADE DE BEM IMÓVEL E VEÍCULO NÃO TRADUZIRIA CAPACIDADE ECONÔMICA - PRETENSÃO REJEITADA - PRÉVIA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COMPROVAR OS RENDIMENTOS/PROVENTOS, BEM COMO JUNTAR CERTIDÕES DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS E DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - INÉRCIA DA AUTORA, A QUAL NÃO APRESENTOU OS DOCUMENTOS TAMPOUCO INTERPÔS RECURSO - PRECLUSÃO CARACTERIZADA NO TOCANTE À NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA FINANCEIRA - EXEGESE DOS ARTIGOS 471 E 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ENSEJAM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. PREQUESTIONAMENTO - PRESCINDÍVEL A MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE CADA UM DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048647-5, de Lages, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).