TJSC 2013.048648-2 (Acórdão)
TUTELA ANTECIPADA. Indeferimento. Insurgência. Abertura de conta-corrente e contratos encadeados. Revisional. Consignação incidente do valor incontroverso. Boa-fé. Sobrestamento da mora. Inscrição no cadastro de inadimplentes obstada. Agravo provido. O depósito incidental dos valores incontroversos obsta a inclusão do nome da empresa em cadastro restritivo de crédito durante o trâmite da revisional. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048648-2, de Içara, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Ementa
TUTELA ANTECIPADA. Indeferimento. Insurgência. Abertura de conta-corrente e contratos encadeados. Revisional. Consignação incidente do valor incontroverso. Boa-fé. Sobrestamento da mora. Inscrição no cadastro de inadimplentes obstada. Agravo provido. O depósito incidental dos valores incontroversos obsta a inclusão do nome da empresa em cadastro restritivo de crédito durante o trâmite da revisional. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048648-2, de Içara, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Dal Bó Martins
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Içara
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