TJSC 2013.048654-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM SEPARAÇÃO LITIGIOSA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE APRECIA O PLANO DE PARTILHA APRESENTADO PELA EX-MULHER, DEVIDAMENTE IMPUGNADO PELO EX-MARIDO. EXCLUSÃO DE ITENS CUJOS VALORES JÁ REVERTERAM EM PROL DA ENTIDADE FAMILIAR, DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR SOMENTE AS RECEITAS DO CASAL, HAJA VISTA A NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DAS DESPESAS. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO SALDO APURADO QUANDO DA EFETIVA RUPTURA DAS PARTES. INCLUSÃO DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS NO INTERREGNO DA UNIÃO. PRESUNÇÃO DE PROVEITO FAMILIAR. EXEGESE DO ARTIGO 1.667 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA PROVA, EM SENTIDO CONTRÁRIO, DE INCUMBÊNCIA DE QUEM ALEGA. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU QUE A DÍVIDA ERA EXCLUSIVA DO AGRAVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048654-7, de Maravilha, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM SEPARAÇÃO LITIGIOSA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE APRECIA O PLANO DE PARTILHA APRESENTADO PELA EX-MULHER, DEVIDAMENTE IMPUGNADO PELO EX-MARIDO. EXCLUSÃO DE ITENS CUJOS VALORES JÁ REVERTERAM EM PROL DA ENTIDADE FAMILIAR, DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR SOMENTE AS RECEITAS DO CASAL, HAJA VISTA A NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DAS DESPESAS. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO SALDO APURADO QUANDO DA EFETIVA RUPTURA DAS PARTES. INCLUSÃO DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS NO INTERREGNO DA UNIÃO. PRESUNÇÃO DE PROVEITO FAMILIAR. EXEGESE DO ARTIGO 1.667 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA PROVA, EM SENTIDO CONTRÁRIO, DE INCUMBÊNCIA DE QUEM ALEGA. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU QUE A DÍVIDA ERA EXCLUSIVA DO AGRAVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048654-7, de Maravilha, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Solon Bittencourt Depaoli
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Maravilha
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