TJSC 2013.048664-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO QUE DETERMINA AO AUTOR A DEMONSTRAÇÃO DOS LUCROS AUFERIDOS DAS EMPRESAS COMUNS ÀS PARTES E O PAGAMENTO MENSAL À EX-CÔNJUGE DE METADE DESTES VALORES. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PRETENDIDA ESTIPULAÇÃO DE MONTANTE FIXO. INVIABILIDADE DE CALCULAR TAL QUANTIA DIANTE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, DA QUAL A DEMANDADA DESISTIU. PLEITO DE DETERMINAÇÃO AO REQUERENTE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048664-0, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO QUE DETERMINA AO AUTOR A DEMONSTRAÇÃO DOS LUCROS AUFERIDOS DAS EMPRESAS COMUNS ÀS PARTES E O PAGAMENTO MENSAL À EX-CÔNJUGE DE METADE DESTES VALORES. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PRETENDIDA ESTIPULAÇÃO DE MONTANTE FIXO. INVIABILIDADE DE CALCULAR TAL QUANTIA DIANTE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, DA QUAL A DEMANDADA DESISTIU. PLEITO DE DETERMINAÇÃO AO REQUERENTE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048664-0, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).
Data do Julgamento
:
03/04/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rubens Schulz
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Blumenau
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