TJSC 2013.048666-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA, TÃO SOMENTE PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO MENSAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUERIDA REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. ACOLHIMENTO. CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. INVIABILIDADE DE SE AFERIR A EXISTÊNCIA DAS AVENTADAS ABUSIVIDADES. DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR INCONTROVERSO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, OBSTADO, POR SE TRATAR DE MEDIDA CORRELATA À DEMONSTRAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES ADUZIDAS NA EXORDIAL. REFORMA DE PARTE DA DECISÃO QUE SE OPERA, A FIM DE REVOGAR A PERMISSÃO DO DEPÓSITO MENSAL DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048666-4, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA, TÃO SOMENTE PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO MENSAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUERIDA REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. ACOLHIMENTO. CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. INVIABILIDADE DE SE AFERIR A EXISTÊNCIA DAS AVENTADAS ABUSIVIDADES. DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR INCONTROVERSO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, OBSTADO, POR SE TRATAR DE MEDIDA CORRELATA À DEMONSTRAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES ADUZIDAS NA EXORDIAL. REFORMA DE PARTE DA DECISÃO QUE SE OPERA, A FIM DE REVOGAR A PERMISSÃO DO DEPÓSITO MENSAL DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048666-4, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cristina Lerch Lunardi
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Rio do Sul
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