TJSC 2013.048673-6 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE SEGURO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DO POSTULANTE. DEMONSTRAÇÃO, POR ORA, DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECORRENTE QUE, PRETERITAMENTE AO ACIDENTE LABORAL SUPOSTAMENTE INCAPACITANTE, EXERCIA O OFÍCIO DE SERVENTE DE SUBSOLO EM MINA CARBONÍFERA. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA EQUIVALENTE A 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. BENS PATRIMONIAIS DE MÓDICO VALOR. BENESSE CONCEDIDA SEM PREJUÍZO DE POSSÍVEL REAVALIAÇÃO JUDICIAL NA ORIGEM (ART. 5º, INC. LXXVI, DA CF E ARTS. 3º E 4º, DA LEI N. 1.060/50). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048673-6, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE SEGURO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DO POSTULANTE. DEMONSTRAÇÃO, POR ORA, DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECORRENTE QUE, PRETERITAMENTE AO ACIDENTE LABORAL SUPOSTAMENTE INCAPACITANTE, EXERCIA O OFÍCIO DE SERVENTE DE SUBSOLO EM MINA CARBONÍFERA. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA EQUIVALENTE A 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. BENS PATRIMONIAIS DE MÓDICO VALOR. BENESSE CONCEDIDA SEM PREJUÍZO DE POSSÍVEL REAVALIAÇÃO JUDICIAL NA ORIGEM (ART. 5º, INC. LXXVI, DA CF E ARTS. 3º E 4º, DA LEI N. 1.060/50). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048673-6, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).
Data do Julgamento
:
17/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Criciúma
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