TJSC 2013.048686-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES, DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO INSERTA NO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE O RECORRENTE REQUERER A JUNTADA, AOS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM, DE CÓPIA DA PETIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO COMPROVANTE DE SUA INTERPOSIÇÃO, ASSIM COMO A RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O RECURSO. INACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO DA NORMA NÃO DEMONSTRADA. INCUMBÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. MÉRITO. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOMPANHADA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048686-0, de Forquilhinha, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES, DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO INSERTA NO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE O RECORRENTE REQUERER A JUNTADA, AOS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM, DE CÓPIA DA PETIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO COMPROVANTE DE SUA INTERPOSIÇÃO, ASSIM COMO A RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O RECURSO. INACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO DA NORMA NÃO DEMONSTRADA. INCUMBÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. MÉRITO. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOMPANHADA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048686-0, de Forquilhinha, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Felippi Ambrósio
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Forquilhinha
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