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Jurisprudência


TJSC 2013.048692-5 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESPACHO SANEADOR. INSURGÊNCIA OFERTADA PELO AUTOR. (1) ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO ACERTADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC/73 E NO ART. 300 DO ATUAL CÓDIGO DE RITOS. INCERTEZA QUANTO À ORIGEM DOS DEFEITOS APONTADOS. A tutela de urgência prevista pelo atual Diploma Adjetivo somente se afigura legítima quando existente nos autos prova apta a gerar convencimento em torno da probabilidade do direito alegado, acrescida da possibilidade concreta de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Caso concreto em que não se vislumbra prova inequívoca acerca da preexistência dos vícios apresentados pelo veículo adquirido pelo autor, o que impede a antecipação dos efeitos da tutela e recomenda a manutenção da decisão recorrida. (2) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 6º, VIII, DO CDC NÃO PREENCHIDOS. PARTE QUE EXPRESSAMENTE RECONHECEU NÃO SER TECNICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. AGRAVANTE QUE ALMEJA A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE, POR FORÇA DA DISTRIBUIÇÃO DAS REGRAS PROCESSUAIS ATINENTES À CARGA PROBATÓRIA, JÁ INCUMBEM ÀS RÉS. INDEFERIMENTO MANTIDO. (3) PROVA PERICIAL. CONTROVÉRSIA TRAVADA NOS AUTOS QUE RECOMENDA A PRODUÇÃO DO EXAME TÉCNICO, SOBRETUDO DIANTE DA NECESSIDADE DE INVESTIGAR A ORIGEM DOS DEFEITOS CONSTATADOS NO AUTOMÓVEL. MAGISTRADO QUE, NA QUALIDADE DE DESTINATÁRIO DA PROVA, TEM A FACULDADE DE DETERMINAR A PRODUÇÃO DAQUELAS QUE REPUTAR ÚTEIS OU NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO SEU JUÍZO DE CONVENCIMENTO. DECISÃO MANTIDA. (3.1) HONORÁRIOS DO PERITO. AUTOR QUE PRETENDE SE EXONERAR DO ÔNUS DE ADIANTAR O ESTIPÊNDIO, ALEGANDO QUE DESISTIU DA PROVA. VERBA RECOLHIDA PELAS DEMANDADAS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS QUE DEVERÃO SER OBJETO DE REEMBOLSO EM EVENTUAL JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. (4) DESISTÊNCIA DA AÇÃO COM RELAÇÃO À SEGUNDA RÉ. DECISÃO QUE DETERMINOU A MANIFESTAÇÃO DA PRIMEIRA ACIONADA SOBRE O PEDIDO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA. PROLAÇÃO DE DECISÃO SUPERVENIENTE INDEFERINDO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (5) REVELIA DA PRIMEIRA RÉ. INOCORRÊNCIA DE SEUS EFEITOS. LITISCONSORTE QUE OFERECEU ATEMPADA PEÇA DEFENSIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 345, INC. I, DO CPC (ART. 320, INC. I, DO CPC/73). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048692-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

Data do Julgamento : 31/03/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rogério Manke
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Joinville
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