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Jurisprudência


TJSC 2013.048694-9 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR DEVIDAMENTE AFASTADAS. ALIMENTANTE QUE AINDA NÃO PARTILHOU OS BENS DO CASAL. DISCUSSÃO TRAVADA EM DEMANDA JÁ TRANSITADA EM JULGADO QUANDO DA ANÁLISE DA PRESENTE TESTILHA. ALIMENTADA QUE NÃO POSSUI PLENAS CONDIÇÕES DE TRABALHAR. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA INDEMONSTRADA. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.694, § 1º, E 1.695 DO CÓDIGO CIVIL. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. "[...] O critério para fixação dos alimentos provisionais, provisórios ou definitivos está previsto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, cujo escopo é orientar para a necessidade da observância das necessidades do reclamante e dos recursos econômico-financeiros do provedor. Nos termos do artigo 1.699 do CC, indemonstrada redução significativa dos rendimentos do provedor ou diminuição das necessidades dos alimentados, mais acertado é indeferir a pretendida antecipação da tutela, mantendo os alimentos no patamar antecedentemente fixado, até que se oportunize aos litigantes a produção de prova" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066458-8, de Lages, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 29-11-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048694-9, de Xanxerê, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).

Data do Julgamento : 08/11/2013
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Nádia Inês Schmidt
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Xanxerê
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