AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE IMÓVEL QUE SERVIU DE GARANTIA EM CONTRATO REALIZADO ENTRE AS PARTES. ÊXITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA QUE EXTINGUIU QUALQUER DIREITO SOBRE A HIPOTECA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE PERMITE A PERSEGUIÇÃO APENAS DO CRÉDITO EM RELAÇÃO AOS AGRAVANTES. ÚNICO BEM COM CARACTERÍSTICAS DE DESTINAÇÃO AO ABRIGO DA FAMÍLIA. LOCAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PRESUNÇÃO DE QUE OS VALORES LOCATÍCIOS INSEREM-SE NA RENDA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. PROVA DOCUMENTAL QUE REFORÇA A PROTEÇÃO DA LEI 8.009/1990. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS. IMPENHORABILIDADE QUE SE RECONHECE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1 Tendo sido a ação originária julgada procedente em relação à parte agravada, determinando o seu ressarcimento em forma de pecúnia, a garantia hipotecária, estabelecida no contrato resolvido, não pode ser automaticamente alvo de penhora, com a declaração equivocada de renúncia à impenhorabilidade. 2 Frente ao conjunto de bens imóveis existente em nome dos executados, impõe-se protegido aquele constituido em um apartamento, em contraposição a terrenos despidos de edificação, por possuir o bem penhorado nítido caráter de abrigo familiar. 3 A circunstância de encontrar-se locado o bem de família, não o retira da proteção da Lei n.º 8.009/1990, pois os valores provenientes da locação têm lugar na própria subsistência da família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048701-3, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).