AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE IMPÕE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL (PARA AVALIAÇÃO DA EFICÁCIA DO MEDICAMENTO E A POSSIBILIDADE DE SUA SUBSTITUIÇÃO POR SUCEDÂNEO). RECURSO DESPROVIDO. "O 'direito à saúde' é assegurado a todos e não apenas aos comprovadamente hipossuficientes (AgAl n. 2009.027098-9, Des. Subst. Rodrigo Collaço)" (AC n. 2010.002444-1, Des. Newton Trisotto; AC n. 2011.069417-9, Des. Francisco Oliveira Neto; AC n. 2007.035567-6, Al n. 2008.054686-1, Des. José Volpato de Souza). Destarte, não há razões jurídicas que justifiquem a realização de estudo social para apuração das condições da autora e/ou dos seus familiares para custear o tratamento medicamentoso. Todavia, salvo situações excepcionais, não pode ser negado ao réu o direito de produzir prova pericial para demonstrar que o fármaco prescrito não é eficaz para o tratamento da moléstia de que está acometido o autor e/ou de que o sucedâneo disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde - SUS é igualmente eficaz. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.049363-5, de Maravilha, rel. Des. Newton Trisotto, j. 07-05-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048702-0, de Herval D'Oeste, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-03-2014).