TJSC 2013.048707-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR, IMPOSSIBILITANDO, TODAVIA, A TRANSFERÊNCIA DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM AO CREDOR ATÉ A DECISÃO DEFINITIVA. PLEITO NO SENTIDO DE CONSOLIDAR A POSSE E PROPRIEDADE DO BEM AO CREDOR FIDUCIÁRIO NO CASO DE AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO §1º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048707-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR, IMPOSSIBILITANDO, TODAVIA, A TRANSFERÊNCIA DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM AO CREDOR ATÉ A DECISÃO DEFINITIVA. PLEITO NO SENTIDO DE CONSOLIDAR A POSSE E PROPRIEDADE DO BEM AO CREDOR FIDUCIÁRIO NO CASO DE AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO §1º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048707-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).
Data do Julgamento
:
13/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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