TJSC 2013.048711-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MORA EX PERSONA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. CITAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Às execuções individuais de demandas coletivas, os juros moratórios não incidem a contar da citação na fase de conhecimento da ação civil pública, mas sim a partir daquele ato processual na liquidação de sentença. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048711-6, de Tangará, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MORA EX PERSONA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. CITAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Às execuções individuais de demandas coletivas, os juros moratórios não incidem a contar da citação na fase de conhecimento da ação civil pública, mas sim a partir daquele ato processual na liquidação de sentença. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048711-6, de Tangará, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).
Data do Julgamento
:
10/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Flávio Luis Dell'Antonio
Relator(a)
:
Ricardo Fontes
Comarca
:
Tangará
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