TJSC 2013.048727-1 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. AGRAVAMENTO DAS MOLÉSTIAS. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. DESCABIMENTO. LAUDO MÉDICO ADEQUADAMENTE RESPONDIDO. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DIVERSAS DAS EXISTENTES NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DÉFICIT FUNCIONAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "'Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário' (Apelação Cível n. 2010.080486-3, rel. Des. Newton Janke)" (AC n. 2012.026135-1, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, DJe 25-7-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048727-1, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. AGRAVAMENTO DAS MOLÉSTIAS. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. DESCABIMENTO. LAUDO MÉDICO ADEQUADAMENTE RESPONDIDO. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DIVERSAS DAS EXISTENTES NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DÉFICIT FUNCIONAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "'Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário' (Apelação Cível n. 2010.080486-3, rel. Des. Newton Janke)" (AC n. 2012.026135-1, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, DJe 25-7-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048727-1, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).
Data do Julgamento
:
15/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Criciúma
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