APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL QUE IMPLICA EM RENÚNCIA TÁCITA QUANTO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. BENESSE INDEFERIDA. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ESPOSA E DOS FILHOS DA VÍTIMA. DANOS MORAIS INDIRETOS OU REFLEXOS. PROEMIAL AFASTADA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS INICIAIS. CONDUTOR DO CARRO QUE INVADIU A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO E PROJETOU O AUTOR CONTRA CERCA DE ALUMÍNIO DE UMA RESIDÊNCIA. ACIDENTE QUE ENSEJOU LESÕES GRAVES QUE LEVARAM O DEMANDANTE AO INTERNAMENTO HOSPITALAR E À INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA FIXADA EM 1,5 (UM VÍRGULA CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS À ÉPOCA DOS FATOS. VALOR INALTERADO POR ESTAR CONSUBSTANCIADO NOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO REQUERENTE ENQUANTO LABORAVA. INCAPACIDADE PERMANENTE ATESTADA PELA PERÍCIA. DEVER DE INDENIZAR PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS. INSURGÊNCIA DO APELANTE CONTRA O QUANTUM ARBITRADO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALORES MANTIDOS. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DETERMINAÇÃO QUE DECORRE DA SÚMULA 313 DO STJ, ANTE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A presunção juris tantum de pobreza, que a Lei 1.060/50 confere em favor daquele que declarou seu estado de necessidade, deve ser corroborada com documentação para sua comprovação. E, havendo pagamento do preparo recursal, implica na renúncia tácita do pleito (Apelação Cível n. 2012.087209-9, da Capital, rel. Des. Saul Steil, j. 26-2-2013). Reconhece-se a legitimidade ativa dos pais de vítima direta para, conjuntamente com essa, pleitear a compensação por dano moral por ricochete, porquanto experimentaram, comprovadamente, os efeitos lesivos de forma indireta ou reflexa. (REsp 1208949/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 7-12-2010). Comprovada a incapacidade laborativa integral do autor, deve o réu ser condenado ao pagamento de pensão alimentícia mensal, consubstanciada nos rendimentos auferidos pelo autor enquanto trabalhava (Apelação Cível n. 2008.021764-7, de Ibirama, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 21-10-2009). O sofrimento físico decorrente de lesões corporais que levam a vítima a buscar tratamento hospitalar e cirúrgico, caracterizam dano moral passível de reparação [...] (Apelação Cível n. 2010.039313-3, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 18-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048730-5, de Timbó, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).