APELAÇÃO CRIMINAL FURTOS QUALIFICADOS (ARTS. 155, § 4°, II E IV, E 155, § 4°, IV, C/C O ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). INÉPCIA DA DENÚNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. DELITOS DE AUTORIA COLETIVA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. EIVA AFASTADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE. AGENTE QUE SUBTRAI PERTENCES DO INTERIOR DA BOLSA DA VÍTIMA ENQUANTO OS COMPARSAS A DISTRAEM. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA NÃO CARACTERIZADA ALIADA À REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES INVIÁVEL. APELANTES QUE EMPREGARAM MANOBRA ENGANOSA, IDÔNEA, PARA PROVOCAR A DESATENÇÃO DA VÍTIMA E SUBTRAIR SEUS PERTENCES. PRIVILÉGIO RECONHECIDO PARA UM DOS RÉUS. PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA E PRIMARIEDADE DO RECORRENTE. BENESSE COMPATÍVEL COM O FURTO QUALIFICADO. ADEQUAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE QUANTO ÀS DEMAIS AGENTES, POR CONTA DA REINCIDÊNCIA. FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. CONDUTA QUE É CONTRÁRIA AO ORDENAMENTO JURÍDICO E EXTRAPOLA O DIREITO À AUTODEFESA. DELITO FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE RÉ SE IDENTIFICA FALSAMENTE PARA OBTER VANTAGEM. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. MINORAÇÃO DA REPRIMENDA INVIÁVEL. RECONHECIDAS DUAS QUALIFICADORAS, UMA QUE ENSEJA O TIPO QUALIFICADO E A OUTRA CONSIDERADA COMO CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. POSSIBILIDADE. RÉ MULTIRREINCIDENTE. VIABILIDADE DE MENSURAÇÃO NEGATIVA EM DUAS FASES. PRECEDENTES. REGIME FECHADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. POSTULADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXEGESE DO ART. 387, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RÉUS QUE PERMANECERAM PRESOS DURANTE PARTE DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.048732-9, de Palhoça, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).